1. Âmbito de aplicação da política de IVA e DDP
A presente política aplica-se às encomendas efetuadas por consumidores localizados em Portugal Continental através da Craftdragonllc, para a compra de mobiliário, artigos para o lar e acessórios relacionados, com entrega em moradas situadas em Portugal Continental.
Esta política descreve:
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O tratamento do IVA;
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Os preços aplicáveis ao mercado português;
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A modalidade DDP;
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Os custos de importação;
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Os procedimentos de desalfandegamento;
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Os custos de envio;
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Os prazos de processamento e entrega;
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A gestão de eventuais pedidos de pagamento adicionais.
Antes de efetuar o pagamento, o consumidor pode consultar, na página do produto, no carrinho de compras e na página de finalização da encomenda, as informações aplicáveis à respetiva encomenda.
2. Informações sobre a empresa
A Craftdragonllc é propriedade e é gerida pela CRAFT DRAGON LLC, uma empresa registada nos Estados Unidos.
Nome da empresa: CRAFT DRAGON LLC
Nome da loja online: Craftdragonllc
Morada: 316 ABIGAIL RD, PLANT CITY, FL 33563, Estados Unidos
Número de identificação fiscal dos Estados Unidos (EIN): 93-1338305
Telefone: +1 (305) 891-0750
E-mail: info@craftdragonllc.com
Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).
Os consumidores podem contactar-nos por e-mail. Responderemos no prazo máximo de 24 horas.
3. IVA em Portugal Continental
A taxa normal de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável em Portugal Continental é de 23%.
Para os móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados sujeitos à taxa normal, a Craftdragonllc aplica a taxa de IVA de 23%, de acordo com a legislação em vigor.
Caso um produto específico esteja sujeito a uma taxa diferente nos termos da legislação aplicável, será utilizada a taxa legalmente prevista para esse produto.
O consumidor deve consultar as informações fiscais apresentadas na página de finalização da encomenda para confirmar os valores aplicáveis à sua compra.
4. Preços com IVA incluído
Para o mercado de Portugal Continental, os preços apresentados dos produtos incluem o IVA aplicável à encomenda.
Antes de efetuar o pagamento, o consumidor pode verificar:
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O preço do produto;
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A quantidade;
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Os custos de envio, quando aplicáveis;
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As informações fiscais;
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O valor total a pagar.
Nas encomendas processadas ao abrigo da modalidade DDP descrita nesta política, o consumidor não deverá pagar novamente o IVA que já esteja incluído no preço e tenha sido tratado no âmbito da encomenda.
O valor apresentado na página de finalização da encomenda constitui a referência principal para o pagamento.
5. Moeda de pagamento
As encomendas destinadas aos consumidores em Portugal Continental são processadas em:
Euros (EUR).
O valor final pode incluir:
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O preço dos produtos;
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O IVA aplicável;
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Os custos de envio, quando devidos;
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Os custos de importação geridos pelo vendedor no âmbito da modalidade DDP.
O consumidor deve verificar o valor total antes de confirmar o pagamento.
6. Modalidade DDP (Delivered Duty Paid)
A Craftdragonllc utiliza a modalidade DDP (Delivered Duty Paid) para as encomendas abrangidas pela presente política.
Nesta modalidade, o vendedor organiza a gestão dos procedimentos de importação e dos respetivos custos aplicáveis ao envio.
A modalidade DDP não significa que a mercadoria esteja isenta de procedimentos aduaneiros. Significa que as formalidades e os custos de importação aplicáveis são geridos de acordo com as condições de envio organizadas pelo vendedor.
Nas encomendas normalmente processadas ao abrigo desta política, o consumidor não deverá pagar novamente à transportadora impostos ou custos de importação que já tenham sido tratados pela Craftdragonllc.
7. Custos incluídos na gestão DDP
Consoante a encomenda e as regras aplicáveis, a gestão DDP pode incluir:
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O IVA de importação aplicável em Portugal Continental;
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Eventuais direitos aduaneiros;
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Custos diretamente relacionados com o desalfandegamento;
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Outros custos necessários à gestão da importação.
Estes custos são geridos de acordo com o envio e com o procedimento de importação aplicável.
O consumidor não deverá suportar novamente o mesmo custo quando este já tiver sido tratado pela Craftdragonllc no âmbito da modalidade DDP.
8. Envio a partir dos Estados Unidos e desalfandegamento
Os produtos são enviados a partir de um armazém nos Estados Unidos para a morada de entrega em Portugal Continental indicada pelo consumidor.
O envio internacional pode incluir:
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Transporte internacional;
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Preparação da documentação de transporte;
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Declaração de importação;
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Controlos aduaneiros;
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Tratamento do IVA de importação;
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Eventuais direitos aduaneiros aplicáveis;
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Desalfandegamento;
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Entrega final em Portugal Continental.
Os parceiros logísticos atualmente utilizados incluem:
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FedEx;
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UPS;
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DHL.
A transportadora efetiva depende do produto, da morada de entrega e das opções logísticas disponíveis.
9. Informações necessárias para o desalfandegamento
Para concluir o envio e os procedimentos de desalfandegamento, podem ser utilizadas informações como:
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Nome do destinatário;
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Morada de entrega;
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Número de telefone;
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Nome e quantidade dos produtos;
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Valor da mercadoria;
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Informações da encomenda;
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Dados necessários para a declaração de importação.
As informações necessárias podem ser partilhadas com as transportadoras ou com os prestadores de serviços responsáveis pelos procedimentos de desalfandegamento.
O consumidor deve assegurar-se de que os dados introduzidos na encomenda estão corretos.
Se for necessária uma verificação adicional, o consumidor deverá responder apenas a comunicações cuja origem possa ser razoavelmente confirmada.
10. Custos no momento da entrega
Para as encomendas normalmente processadas na modalidade DDP:
O consumidor não deverá ter de pagar novamente, no momento da entrega, o IVA de importação, os direitos aduaneiros ou os custos de desalfandegamento que já tenham sido tratados pelo vendedor.
Se o consumidor receber um pedido adicional de pagamento relacionado com impostos ou importação e a sua natureza não for clara, recomenda-se que não efetue um pagamento duplicado antes de verificar a situação.
O consumidor pode contactar-nos através do seguinte endereço:
Deverá fornecer as seguintes informações:
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Número da encomenda;
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Número de seguimento;
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Montante solicitado;
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Comunicação recebida;
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Informações da transportadora.
11. Custos de envio
As condições de envio atualmente aplicáveis são as seguintes:
Encomendas de valor igual ou superior a 138,99 € (IVA incluído):
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Envio gratuito.
Encomendas de valor inferior a 138,99 € (IVA incluído):
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Custo fixo de envio de 10 €.
Os custos de envio correspondem ao transporte da mercadoria.
A modalidade DDP diz respeito à gestão dos impostos e dos custos de importação.
O consumidor pode consultar os custos de envio aplicáveis na página de finalização da encomenda antes de efetuar o pagamento.
12. Prazos de processamento, desalfandegamento e entrega
Para as encomendas destinadas a Portugal Continental:
Prazo de processamento: 1 a 3 dias úteis.
Após o envio:
Prazo estimado de entrega: 10 a 15 dias úteis.
O desalfandegamento faz parte do processo global de transporte internacional.
Os prazos podem ser influenciados por:
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Procedimentos aduaneiros;
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Operações da transportadora;
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Verificação de documentos;
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Distribuição local;
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Feriados;
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Condições meteorológicas;
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Outros fatores logísticos.
Os prazos indicados são estimativas e não constituem uma garantia de entrega numa data específica.
13. Atrasos aduaneiros e pedidos de verificação
Mesmo com o envio na modalidade DDP, uma encomenda pode sofrer atrasos temporários devido a controlos aduaneiros ou à verificação de informações de importação.
O consumidor pode utilizar as informações de seguimento disponíveis para consultar o estado do envio.
Se receber um pedido cuja ligação à encomenda não consiga confirmar, pode contactar-nos através do endereço:
Recomenda-se que o faça antes de fornecer informações adicionais.
Não devem ser comunicados através de contactos não verificados:
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Palavras-passe bancárias;
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Código CVV completo;
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Credenciais completas de pagamento;
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Outras informações que não sejam necessárias para os procedimentos de desalfandegamento.
14. Devoluções e tratamento fiscal
Se o consumidor devolver um produto de acordo com a Política de Devolução de 14 Dias (Return Policy) ou com os direitos legalmente aplicáveis, o respetivo reembolso será processado nos termos das condições publicadas no website.
Para devoluções aceites nos termos da política aplicável:
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Os custos de devolução ficam a cargo da Craftdragonllc;
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É fornecida uma etiqueta de devolução pré-paga;
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O consumidor deve seguir as instruções recebidas.
O montante reembolsável e o respetivo tratamento fiscal dependem da encomenda original, dos produtos efetivamente devolvidos e das disposições legais aplicáveis.
Em caso de devolução parcial, o reembolso será calculado com base na parte efetivamente devolvida.
15. Alterações fiscais e atualizações da política
As taxas de IVA, as regras de classificação dos produtos, os requisitos de importação e os procedimentos aduaneiros podem sofrer alterações ao longo do tempo.
A Craftdragonllc aplica à encomenda as regras efetivamente em vigor e aplicáveis à respetiva transação.
A presente política não deve ser interpretada como uma garantia de que as taxas ou os procedimentos atuais permanecerão inalterados no futuro.
A versão atualizada desta política será publicada no website.
16. Serviço de apoio ao cliente
Para questões relacionadas com IVA, DDP, direitos aduaneiros, desalfandegamento, custos de importação ou pedidos de pagamento adicionais, os consumidores em Portugal Continental podem contactar-nos através dos seguintes dados:
Nome da empresa: CRAFT DRAGON LLC
Nome da loja online: Craftdragonllc
Morada: 316 ABIGAIL RD, PLANT CITY, FL 33563, Estados Unidos
Número de identificação fiscal dos Estados Unidos (EIN): 93-1338305
Telefone: +1 (305) 891-0750
E-mail: info@craftdragonllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).
Para questões relacionadas com encomendas específicas, recomenda-se que o consumidor forneça:
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Número da encomenda;
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Nome utilizado na compra;
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Endereço de e-mail;
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Número de seguimento, se disponível;
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Descrição do problema.
As mensagens recebidas por e-mail serão respondidas no prazo máximo de 24 horas.
O consumidor pode também consultar:
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Política de Pagamento (Payment Policy);
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Política de Envio (Shipping Policy);
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Política de Devolução de 14 Dias (Return Policy);
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Termos de Serviço (Terms of Service).
As disposições comerciais da presente política não têm como objetivo excluir ou limitar os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa aplicável.